terça-feira, 12 de setembro de 2023

PROCURADORES RECORREM DE DECISÃO DE TOFFOLI SOBRE FIM DE ACORDO COM ODEBRECHT

 

Por THEODIANO BASTOS 

Segundo a ANPR, o pedido da defesa do ex-presidente Lula não pode ser estendido para o mérito da ação penal relacionada às provas obtidas via acordo de leniência Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou, nesta segunda-feira (11), recurso contra a decisão do ministro do STF Dias Toffoli, que determinou a anulação das provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht na Lava Jato.

O objetivo do agravo regimental é que a decisão se atenha ao objeto da reclamaçãoo acesso da defesa a elementos de prova que pudessem garantir o decreto de improcedência da ação penal.

Segundo a ANPR, o pedido da defesa do ex-presidente Lula não pode ser estendido para o mérito da ação penal relacionada às provas obtidas via acordo de leniência. “Tal ampliação não seria ilimitada, continuando ela própria presa a um objetivo único: garantir o acesso da defesa a elementos de prova que pudessem garantir o decreto de improcedência da ação penal”, argumentam os procuradores.

A Associação alega, ainda, que a responsabilidade por averiguar a conduta de membros do Ministério Público é do próprio MP e que os comandos dirigidos a órgãos públicos, ao CNMP, ao PGR e à Advocacia-Geral da União para instaurar procedimentos apuratórios extrapolam o pedido formulado pela defesa de Lula. FONTE: https://oantagonista.com.br/brasil/procuradores-recorrem-de-decisao-de-toffoli-sobre-fim-de-acordo-com-odebrecht/?utm_medium=email&_hsmi=273900113&_hsenc=p2ANqtz-84KKzgzrMSVGPsX04EiwQbho0lHqNa6-Za-_2exHiAGbH0Wi9fsLmbLAsXUMooKXDLVPOdREn8t-rTI4O7-YNBhBt6OQ&utm_content=273900113&utm_source=hs_email

 

Um comentário:

  1. Mércia Maioli, Serra/ES: Eu trabalhei muitos anos na Seção de Direitos e Vantagens da Reitoria, hoje Procuradoria da UFES e fico abismada com estas atitudes fora do preceito legal.

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