sábado, 25 de fevereiro de 2017

ESPÍRITO SANTO: JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE PMs




Capitão Assumção é preso após se apresentar na Corregedoria da PM
Militar da reserva é acusado de incitar o movimento de greve na corporação
Gazeta Online, 28/02/17

O capitão da reserva Lucinio Castelo de Assumção se apresentou na manhã desta terça-feira (28), na Corregedoria da Polícia Militar e está recolhido no Presídio da corporação, segundo informações da Polícia Militar.
Em nota, a Polícia Militar comunicou que estará adotando medidas para cumprir a ordem de prisão do quarto policial militar com mandando de prisão ainda em aberto.

O Capitão Assumção se envolveu em uma confusão próximo ao 4º Batalhão da PM, no Ibes, em Vila Velha, no momento em que seria preso, no sábado (24).
Logo após receber voz de prisão, ele conseguiu fugir.

Sargento também foi preso nesta terça
O sargento Aurélio Robson Fonseca da Silva se apresentou voluntariamente nesta segunda-feira (27) à Corregedoria da PM. Ele está preso no Quartel do Comando Geral da PM, em Maruípe.

A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O último policial que está com mandado de prisão em aberto é o soldado Maxsom Luiz da Conceição. De acordo com o diretor jurídico da Agem, subtenente Ramalho, o soldado está se deslocando, em viagem, e informou que iria se apresentar no Quartel. Ele não soube informar onde Robson está.
Neste último domingo (26), o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti foi detido também no Quartel de Maruípe. A prisão dos quatro policiais militares que, segundo a Sesp, participaram ativamente do movimento grevista foi decretada na última sexta-feira pelo juiz da Vara da Auditoria Militar, Getúlio Pereira Neves. Eles respondem a IPMs (inquérito policial militar).

Victor Abreu, advogado do sargento Robson, destacou que o militar ficou sabendo através das mídias sociais e da imprensa que poderia haver um mandado de prisão contra ele. “Ele se apresentou hoje (segunda-feira) de forma espontânea à Corregedoria, por volta das 15h”, declarou.
Segundo o advogado, trata-se de um policial militar com 26 anos de serviço ativo, que está em excepcional conduta, que possui duas medalhas “Valor Policial Militar” e que trabalhou todos os dias durante as manifestações de familiares e mulheres de PMs.

Abreu informou que num primeiro momento, o sargento atuou dentro do cartório do 4º Batalhão e num segundo momento no policiamento ostensivo em Vila Velha. “Ele não faltou sequer um dia de trabalho onde estava escalado”, completou. O advogado salienta que ainda não teve acesso aos autos do inquérito para saber dos fundamentos que basearam a prisão.
“Quando tivermos acesso, vamos tomar as medidas cabíveis a fim de restabelecer a liberdade do militar”. Segundo Abreu, o sargento Robson estranha qualquer acusação de motim. “Ele não poderia ser um dos cabeças tendo em vista que trabalhou normalmente durante as manifestações, não postou nem incitou ninguém por rede social ou qualquer veículo de comunicação, e não esteve presente em nenhum tipo de conclame em favor do aquartelamento, ou motim, revolta, ou qualquer outro crime militar ou ato de indisciplina”, sublinhou.
PRISÃO NESTE DOMINGO
O tenente-coronel Carlos Alberto Foresti foi detido no Quartel de Maruípe, em Vitória. Ele se apresentou na tarde deste sábado (25) à policia militar carioca, em Itaperuna, e na manhã deste domingo (26) foi encaminhado para o Presídio da Polícia Militar do Espírito Santo, segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). 
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Justiça decreta prisão de PMs acusados de incitar movimento grevista
Estão sendo procurados o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti, o Capitão Assumção, o soldado Maxsom Luiz da Conceição e o sargento Aurélio Robson Fonseca da Silva
Fonte: A Gazeta -  www.gazetaonline.com.br

A prisão de quatro policiais militares que participaram ativamente do movimento grevista foi decretada na sexta-feira (24) pelo juiz da Vara da Auditoria Militar Getúlio Pereira Neves. O pedido de detenção dos PMs foi endossado pelo Ministério Público Estadual. Três deles não foram localizados na manhã deste sábado (25) e um quarto resistiu à detenção. Os quatro são considerados foragidos.

Eles são acusados de incitar o movimento grevista e de aliciamento de outros policiais, com a divulgação de áudios e vídeos em redes sociais.


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Dentre os militares está o ex-deputado federal e militar da reserva, Lucinio Castelo de Assumção, mais conhecido como Capitão Assumção. Ele se envolveu em uma confusão na manhã deste sábado ao lado do 4º Batalhão, no Ibes, em Vila Velha, no momento em que seria preso com a presença do coronel Ilton Borges, da Corregedoria da PM (veja o vídeo abaixo). Logo após receber voz de prisão, ele conseguiu fugir.

Por nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informou que na manhã deste sábado houve uma tentativa de efetuar a prisão do capitão, mas que “houve resistência por parte de um dos intimados, que fugiu do local. A PM destaca que não houve uso de força na ação”, informa o texto.

Ainda segundo a nota da Sesp, os outros mandados não foram cumpridos porque os policiais não foram encontrados. Cada um dos citados é considerado foragido da Justiça.

Outro com a prisão decretada é o tenente-coronel Carlos Alberto Foresti. No último dia 8 ele teve uma crise nervosa no Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), no Ciodes e foi levado para ao Hospital da Polícia Militar, de onde foi liberado.

Neste sábado ele postou em seu perfil em uma rede social que estava em Itaperuna, no Rio de Janeiro, e que se apresentaria à Polícia Militar carioca. Informou que foi procurado em sua casa pela manhã. “Mas eu estava tentando repousar em uma estância para recuperar minha saúde já debilitada e pelo visto não consegui”, disse.

Também estão sendo procurados o soldado Maxsom Luiz da Conceição e o sargento Aurélio Robson Fonseca da Silva, mais conhecido como Sargento Robson. Os dois ocupam os cargos de presidente e vice-presidente da Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo (Agem).




ESPÍRITO SANTO: BOATOS VIERAM DE FORA




ES: Boatos que espalharam o caos durante greve da PM foram criados fora do ES
"Isso é um indicador importante, que demonstra de forma clara dois interesses: um interesse político forte, e interesse econômico, ligado à indústria de armas", explicou

Investigações monitoradas pelo Governo do Estado apontam que 80% do que foi publicado nas redes sociais durante a greve da Polícia Militar - principalmente os boatos - tem ligação com um grupo articulado que usou o movimento para fins políticos e econômicos. As investigações mostram ainda que essas publicações vieram de fora do Espírito Santo, ou até mesmo de outros países. Quem afirma é o secretário da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas.

“Está sendo feita uma análise profunda de inteligência, de mídias sociais, desde o começo do movimento. Ela mostra que 80% desse terrorismo digital, uma ação idêntica à Al-Qaeda, um terrorismo fundamentalista, veio de fora do Estado, e até de outros Países. Isso é um indicador importante, que demonstra de forma clara dois interesses: um interesse político forte, e interesse econômico, ligado à indústria de armas”, explicou.
Em reportagem publicada neste sábado, o jornal O Estado de São Paulo mostrou que um relatório parcial da Polícia Federal, do dia 17 de fevereiro, cita os nomes do ex-deputado federal Capitão Assumção, do deputado federal Carlos Manato (SD-ES), aliados do deputado Jair Bolsonaro, e de assessores como membros desse grupo.

A reportagem fez um levantamento que revela uma intensa troca de mensagens entre pessoas ligadas ao grupo, e que este é influente na PM. Esse levantamento foi feito por meio da coleta de informações de internautas e do rastreamento das interações de pessoas e entidades, e contou com a ajuda de uma equipe de mestres e doutores nas áreas de Sociologia e Comunicação Digital.

Além disso, o levantamento destaca que, um dia antes do início da greve, 3 de fevereiro, o Capitão Assumção divulgou em uma rede social uma lista de reivindicações da PM e as primeiras imagens de mulheres fazendo protesto em frente ao Destacamento de Polícia Militar (DPM) de Feu Rosa, na Serra.

O ex-deputado, que mantém uma foto de Bolsonaro nessa rede social, teria publicado a frase “Já que os militares não podem se manifestar, os familiares estão fazendo por eles”, e a postagem teria chegado a quase 300 mil compartilhamentos.

“O que foi publicado na matéria é que temos indícios que ligam essas pessoas ao grupo. Muitos indícios estão se materializando em provas, e a coisa está avançando muito rápido. É possível que outras pessoas apareçam. O indício no fomento de posturas radicais, na utilização de uma rede bem construída, com jornais próprios, Whatsapp, Twitter, blogs, para fomentar o terrorismo”, frisou.
O secretário acrescentou que as investigações podem ir para o âmbito federal, e que o grupo pode ser penalizado criminalmente sobre essas ações.

ESPÍRITO SANTO: PM ACABOU A GREVE



Fim da greve: 100% dos policiais militares retornaram ao trabalho, diz comandante
Em um outro momento da coletiva, o coronel Nylton Rodrigues, em nome da PM, pediu desculpas aos capixabas pelo o que classificou como "momento terrível e trágico para todos nós"
Fonte: Jornal Gazeta Online, 25/02/17   
 
 Após 22 dias de paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo, a greve chegou ao fim. A afirmação é do comandante geral, coronel Nylton Rodrigues, em coletiva de imprensa realizada no fim da manhã deste sábado (25). Segundo ele, 100% do efetivo já está respondendo às escalas de rotinas nas ruas. 
"Os bons policiais militares, que é em sua maioria, terão as suas condutas individualizadas, e aqueles que retornaram para o serviço, terão suas penas atenuadas, caso estejam respondendo a qualquer tipo de procedimento. A conduta do seu retorno, a conduta da normalidade, a conduta de responder à sua escala de serviço com certeza irá atenuar. O que a gente verificou é que muitos bons policiais com excelentes serviços prestados à população, alguns deles embarcaram em um voo sem rumo. Então nosso papel no Comando Geral da Polícia Militar a partir de agora é estabelecer uma pista de pousos para que ele aterrissem com segurança e continuem prestando excelente serviço para a sociedade", disse o comandante.
Em um outro momento da coletiva, o coronel Nylton Rodrigues, em nome da PM, pediu desculpas aos capixabas. "Em relação à sociedade, em nome dos policiais militares que já não estão entre nós, em nome dos policiais aposentados, dos que estão na ativa e até aqueles que entrarão na instituição, filhos das famílias capixabas, quero registrar nosso pedido pedido de desculpas à sociedade, por este momento terrível, trágicos para todos nós. Mas agora estamos de volta em nossa totalidade e a população pode voltar a contar conosco", ponderou.
A coletiva para informar o retorno operacional da PM em todo o Estado foi marcada horas depois do fim de uma longa reunião mediada pelo Ministério Público do Trabalho com as mulheres dos policiais militares e o governo.
Ainda de acordo com o comandante-geral da PM, mesmo com o retorno do efetivo da PM, o planejamento da Segurança continua com o general de Brigada e coordenador da Força-Tarefa Conjunta Capixaba, Adilson Carlos Katibe. "Existe todo um planejamento para o carnaval que será executado. As escolas dos PMs voltam à totalidade junto com as Forças Armadas no Espírito Santo. O Estado vai contar com todo esse reforço durante o carnaval", explicou.
A REUNIÃO, O ACORDO
Após quase nove horas de reunião - mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) - familiares de policiais militares e o governo do Estado chegaram a um acordo. O movimento paredista prometeu que os portões dos batalhões que ainda permaneciam bloqueados seriam liberados até as 12 horas deste sábado (25). Promessa cumprida, segundo o comandante geral da Polícia Militar, Nilton Rodrigues. 
O Governo do Estado assumiu o compromisso de que não haverá de novos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), sem suspender os que já foram abertos. Além disso, afirmou que os policiais não serão transferidos da Grande Vitória para o interior e vice-versa, em eventual reformulação da Corporação. 
A reunião começou às 22h desta sexta-feira (24) e terminou somente às 6h45 deste sábado (25)  na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-ES), na Mata da Praia, em Vitória, e contou com a presença das mulheres; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em apoio ao movimento; e de representantes do governo, da Defensoria Pública da União, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES) e do MPT-ES.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

LAVA JATO NO JUDICIÁRIO



Para Eliana Calmon, ministra aposentada do STJ, escândalo que já respingou no Executivo e no Legislativo precisa alcançar todos os poderes. "Nenhum juiz viu nada?"
Gil Alessi Não é de hoje que a jurista Eliana Calmon, de 72 anos, polemiza com seus pares da magistratura. Em 2011, quando ocupava o cargo de corregedora nacional de Justiça, ela afirmou que “bandidos de toga” estavam infiltrados no Judiciário. A declaração a colocou em rota de colisão com associações de juízes e magistrados, e posteriormente ela disse ter sido mal interpretada: "Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da magistratura brasileira é de juiz correto". Seis anos depois, com o país mergulhado no escândalo de corrupção da Petrobras, que mobiliza juízes de diversas instâncias com processos da Operação Lava Jato, Calmon volta à carga, e afirma que é preciso apurar a responsabilidade do Judiciário no caso.

Baiana de Salvador – terra natal da empreiteira Odebrecht, bastante criticada pela jurista-, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça. Em 2014, filiada ao PSB, tentou sem sucesso uma vaga no Senado Federal, e posteriormente anunciou apoio ao candidato tucano Aécio Neves, que disputou e perdeu a presidência naquele ano. Veja a entrevista concedida por Calmon ao EL PAÍS por telefone.
Pergunta. Como você avalia a Lava Jato até o momento? Resposta. A Lava Jato foi um divisor de águas para o país. A partir dela vieram à tona as entranhas do poder brasileiro, e sua relação com a corrupção em todos os níveis de Governo. Mas para que tudo isso fique muito claro, seja passado a limpo de fato, precisa se estender para todos os poderes. Muitos fatos envolvendo o Executivo e o Legislativo vieram à tona, mas o Judiciário ficou na sombra, é o único poder que se safou até agora.
P. Você acha que membros do Judiciário também tiveram um papel no escândalo de corrupção?
R. O que eu acho é o seguinte: a Odebrecht passou mais de 30 anos ganhando praticamente todas as licitações que disputou. Enfrentou diversas empresas concorrentes, muitas com uma expertise semelhante, e derrotou todas. Será que no Judiciário ninguém viu nada? Nenhuma licitação equivocada, um contrato mal feito, que ludibriasse e lesasse a nação? Ninguém viu nada? Por isso eu digo que algo está faltando chegar até este poder. Refiro-me ao Judiciário como um todo, nas três instâncias. Na minha terra, na Bahia, todo mundo sabia que ninguém ganhava nenhuma causa contra a Odebrecht nos tribunais. O que eu questiono é que em todas estas décadas em que a empreiteira atuou como organização criminosa nenhum juiz ou desembargador parece ter visto nada... E até agora nenhum delator mencionou magistrados.
P. Mas não existe um corporativismo no Judiciário que dificultaria processos contra os magistrados?
R. Os juízes exercem atividade jurisdicional para serem isentos. Ponto. É o seguinte: o juiz de primeiro grau é processado perante o próprio tribunal. O de segundo grau é processado pelo Superior Tribunal de Justiça, e os ministros pela Suprema Corte.
P. Como vê a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-PA), investigado pela Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado?
R. Um presidente que está com seu ibope tão baixo quanto está o Michel Temer deveria ser mais cauteloso. Do ponto de vista jurídico nada impede que ele articulasse com a bancada do PMDB no Senado para colocar o Lobão na presidência. Mas em razão do envolvimento dele no processo da Lava Jato melhor seria que ele ficasse de fora. Por outro lado, a decisão era da bancada do partido, que é majoritária, então isso é normal. Se não fosse o Lobão ia botar quem? Está todo mundo comprometido. Você fecha o olho e pega um parlamentar... Pegou um corrupto! Pegou outro, corrupto!

P. O que achou da indicação do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal? R. Eu gostei da indicação. Aí todo mundo me pergunta “ah, mas o Moraes é político!”. Olha, eu gostei porque conheço ele e conheço os outros que foram cotados para assumir a vaga... E aí você conclui o que quiser. Esta história dele ser político, ora, eu conhecia os outros candidatos e não tinha ninguém bobo. Todos no STF têm inclinações políticas. Não é por amizade que apoio o nome dele. O que acontece é que ele é jovem e muito talentoso, tem livros maravilhosos sobre direito. É brilhante como intelectual e como militante na advocacia. Agora, se ele vai vender a alma ao diabo ou não, aí temos que ver...
P. Enquanto os processos da Lava Jato na primeira instância avançam com rapidez, no STF o ritmo é diferente. O que provoca essa lentidão na Corte Suprema?
R. O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado. Não é só o Teori Zavascki ou o Edson Fachin [ex-relator e atual relator da Lava Jato no STF] que são responsáveis por isso. A tramitação do processo é muito lenta, e é óbvio que aqueles que detêm foro especial não têm interesse em fazer com que o processo, com que essas ações penais andem rápido. A legislação é cruel, há uma dificuldade de fazer andar esses processos. Veja na primeira instância, por exemplo: o Sérgio Moro recebe uma denúncia, e ele faz um juízo de valor, acolhendo ou não. Se acolheu, o denunciado já se torna réu. Agora no foro especial, quando o relator recebe a denúncia, ele nem inicia a ação penal. Ele abre uma intimação para que o indiciado na denúncia venha se defender. Só depois dessa defesa é que ele leva para a corte. Isso estende muito o processo, é muito demorado. E só depois disso começa o processamento.
O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado
P. Temer foi muito criticado por ter nomeado Moreira Franco, citado dezenas de vezes na Lava Jato, para um ministério. Acha correta a nomeação? R. Eu acho que se o Ministério Público com base em fatos incontroversos faz uma reclamação formal contra um ministro, eu entendo que não deveria ser nomeado. Ele [Temer] deu aquela desculpa meio esfarrapada [que afastaria quem fosse denunciado] mas a nação teve que engolir. No final de contas é a mesma situação que ocorreu com o Lula, mas dessa vez em decisão monocrática o ministro Celso de Mello avaliou que ele poderia tomar posse.
P. O juiz Sérgio Moro tem sido muito criticado desde o início da Lava Jato pelo que alguns consideram como sendo um abuso nas prisões preventivas. Como você vê essa questão?
R. O Moro é muito dinâmico, conhece muito este processo específico, uma vez que ele acompanha o caso e seus desdobramentos desde o início. Isso dá celeridade ao processo, e acho que isso é algo que deve ser aplaudido. Quanto às críticas envolvendo prisões preventivas, a culpa é do STF que não julga os pedidos de liberdade feitos pela defesa. Em última instância, os pedidos de habeas corpus cabem ao Supremo. Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/02/16/
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Flagrado há uma década em corrupção, magistrado do STJ permanece na folha, por Josias de Souza

Pilhado em 2007 num esquema de venda de sentenças judiciais em benefício de donos de caça-níqueis e de bicheiros, o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanece na folha salarial do tribunal. Afora os penduricalhos, recebe do contribuinte algo como R$ 30 mil por mês. Aposentado compulsoriamente, embolsa o dinheiro sem trabalhar. Na esfera criminal, graças a sucessivas protelações provocadas pelo chamado privilégio de foro, Medina permanece impune. Há quatro dias, seu processo desceu do STJ para a primeira instância do Judiciário, no Rio de Janeiro. Segue a trilha da prescrição.
Em 3 agosto de 2010, três anos depois de ter sido investigado pela operação Furacão, da Policia Federal, Medina sofreu uma condenação com gosto de premiação. O Conselho Nacional de Justiça condenou-o ao pijama perpétuo. A decisão só foi publicada no Diário Oficial sete meses depois, em 28 de fevereiro de 2011. Medina migrou, então, para a folha de inativos do STJ, com vencimentos integrais. Ele só perderia o salário se fosse condenado em ação penal.
Como ministro do STJ, Medina dispunha de foro privilegiado. Só podia ser processado no Supremo Tribunal Federal. Formulada pela Procuradoria-geral da Repúlica, a denúncia contra ele foi aceita pela Suprema Corte em 26 novembro de 2008. Mas o acórdão (resumo da decisão) só foi publicado um ano e quatro meses depois, em março de 2009. Quer dizer: quando o ministro foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, já estava no banco dos réus, enviado pelo STF. Ainda assim, manteve o salário. Não havia condenação.
Junto com Medina, foram içados para o processo do Supremo outros personagens acusados de participar da quadrilha de venda de sentenças: o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio; o juiz Ernesto da Luz Pinto Dória, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas; o procurador regional da República do Rio de Janeiro João Sérgio Leal Pereira; e o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro do STJ. Outro acusado, o desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira, morreu em julho de 2008.
Com a aposentadoria forçada, Medina perdeu a prerrogativa de foro. No entanto, um dos réus, o procurador regional da República do Rio João Sérgio Leal Pereira também dispunha do privilégio de foro —teria de ser processado no STJ, não no STF. O processo só migrou de um tribunal para o outro em 2012. João Sérgio arrastou consigo todos os outros réus, inclusive Medina. Os advogados do acomodaram o ferro sobre os autos e esperaram o tempo passar.
De repente, a defesa de João Sérgio peticionou ao STJ para recordar que é de oito anos o prazo de prescrição do único crime de que o procurador era acusado: formação de quadrilha. Ou seja: como a denúncia fora convertida em ação penal na data de 26 de novembro de 2008, o crime atribuído ao procurador estava prescrito desde o final de 2016.
Confrontada com a evidência, a Procuradoria-Geral da República deu o braço a torcer. Reconheceu a extinção de qualquer pretensão de punir o procurador João Sérgio. Como nenhum outro réu dispunha de foro privilegiado, dois processos relacionados à Operação Furacão foram remetidos, há quatro dias, à primeira instância da Justiça Federal do Rio, onde os outros réus terão de ser julgados. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ. Entre os processos que desceram está o que envolve Paulo Medina.
A defesa de Medina ainda tentou uma última cartada. Requereu a extinção do processo sob a alegação de que Medina sofre de insanidade mental. Teria sido acometido, de resto, do Mal de Parkinson. Seus colegas de tribunal decidiram que caberá ao juiz que for cuidar do caso no primeiro grau deliberar sobre o tema. Generalizou-se no STJ a impressão de que também os crimes atribuídos a Medina tendem a prescrever.
A prescrição é um fenômeno cada vez menos incomum nos tribunais superiores. Políticos enrolados na Lava Jato celebram o fato de serem processados no Supremo Tribunal Federal. No curto prazo, enxergam no escudo do foro especial uma proteção contra a agilidade de juízes como Sergio Moro. No longo prazo, sonham com a prescrição, que é um outro nome para impunidade.