quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE EM 2017



Miro Teixeira (Rede-RJ) e Rogério Rosso (PSD-DF) conseguiram as 172 assinaturas necessárias para protocolar PEC
NONATO VIEGAS, 14/12/2016 

Os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ) conseguiram nesta quarta-feira (14) as 172 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo da PEC é criar uma Assembleia Nacional Constituinte, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, com o propósito de aprovar reformas política e eleitoral.
Segundo os dois deputados, o impeachment de Dilma Rousseff e a cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha dão a dimensão da crise vivida pelo país. "Entendemos que somente por meio da convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte é que podemos repensar os alicerces de nosso estado democrático de direito", afirmam, na justificativa da PEC. A Assembleia, que seria composta dos membros do Congresso Nacional, se encerraria no fim da legislatura, em janeiro de 2018.
A PEC precisaria ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado. 

Fonte: http://epoca.globo.com/ 14/12/16  

Leia neste blog o texto: 
 
ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUINTE

               EXCLUSIVA


                      “É ingenuidade pedir a quem tem poder para mudar o poder”, Giordano Bruno.


                         A Nova Carta Magna seria submetida a um referendo e a Assembleia Constituinte seria dissolvida e seus membros proibidos de concorrer  a cargos eletivos nas eleições seguintes, único jeito de se implantar o Parlamentarismo e aprovação das reformas imprescindíveis, como as políticas, fiscal, tributária, trabalhista e sindical, o que propiciará a execução de projeto ambicioso de “engenharia social” no Brasil, preservando-se do Estado Democrático de Direito. É um desafio neste mundo conturbado e preso à síndrome do medo, mas necessárias e desejadas a fim de se conseguir as mudanças profundas que dêem outro rumo ao Brasil, no interesse das maiorias sempre marginalizadas e excluídas.
Este texto está no blog: theodianobastos.blogspot.com
                        A “Constituição Cidadã” de 1988, que já sofreu 67 emendas, foi elaborada para vigorar num regime parlamentarista e mesmo assim seu texto foi aproveitado para o presidencialismo. Pouco se fala em seu texto de deveres, mas está recheada de direitos. O então presidente José Sarney comentou: “está constituição deixará o Brasil ingovernável” E constituição de 1988 virou uma colcha de retalhos com dezenas PEC – Projetos de Emenda Constitucional aprovada para que o Brasil se tornasse governável. Os mesmos parlamentares que a redigiram candidataram-se no pleito seguinte de 1989 e 60% deles não se reelegeram e o Senhor Constituinte, Dep. Ulysses Guimarães, ficou em sétimo lugar como candidato a presidente da república.

                     O Brasil já teve oito textos constitucionais, incluindo-se os de 1967 e 1969 do Regime Militar, mas  nunca teve uma genuína Assembleia Nacional Constituinte, diz Mauro Santayna em seu artigo no Jornal do Brasil de 26/06/09. A primeira, de 1823, que o imperador dissolveria, fora escolhida entre as reduzidas elites rurais e os comerciantes das cidades portuárias. A Constituição de 1824, outorgada pelo imperador, ainda que se identificasse como liberal, determinava que só podiam ser cidadãos e eleitores os que tivessem determinados níveis de renda por ano. Os pobres, que viviam do trabalho manual, não se faziam representar, e continuaram não se fazendo representar depois da Proclamação da República, que acabou com o voto censitário, mas manteve fora da cidadania as mulheres e os analfabetos. O Congresso Constituinte, convocado por Deodoro, não mudou a natureza social da classe dirigente. Os republicanos eram republicanos, mas nem tanto: a maioria dos escolhidos provinha das mesmas oligarquias que sustentavam o Império. Além disso, as eleições posteriores, a bico de pena, só ratificavam o poder dos senhores do campo, que dominavam o sistema, associados aos comerciantes e industriais. Como sustentáculos dessa ordem de domínio agiam, de um lado, os militares e, do outro, os advogados. Associadas, a espada e a lei mantiveram o regime.

                         Os parlamentares eram quase todos bacharéis, e, em número bem menor, médicos e engenheiros A Revolução de 30 foi necessária, mas a situação internacional não permitiu que a plataforma democrática da Aliança Liberal se cumprisse na Carta de 1934, pervertida pelo corporativismo de inspiração italiana. Da Constituição totalitária redigida por Francisco Campos, em 1937, não há o que comentar. A Assembleia Constituinte de 1945 se reuniu sob a remanescente influência do Estado Novo, e manteve a hegemonia do poder central. Depois da Constituição de 1946, perdemos a oportunidade de convocar assembleia originária e exclusiva, a fim de elaborar a Carta de 1988. Antes tivemos as constituições impostas pelo Regime Militar. “Recorrer à soberania do povo, com uma Assembleia Constituinte exclusiva, que se dissolva depois de cumprida a tarefa, é a nossa única esperança a fim de retornar ao início da vida republicana, e fundar, finalmente, a República necessária. O nosso futuro continua no passado”, conclui Mauro Santayana.


                    TEMA POLÊMICO
Constituinte e ruptura
Ruy Fabiano é jornalista
A constituinte revisora, proposta pelo PSD – e já defendida anteriormente por partidos do governo e da oposição -, enfrenta dois tipos distintos de contestação: política e jurídica.
A política é volátil e casuística: o temor de não dominá-la, de ter o adversário como maioria. Daí o PT tê-la combatido e, posteriormente, proposto. Idem a oposição.
A jurídica tem como epicentro o princípio de que constituinte só se justifica se houver ruptura da ordem constitucional (golpe de Estado ou revolução). É a que importa avaliar aqui, já que a contestação política não tem cabimento ético.
Entre as formas de ruptura clássica, o Brasil pós-constituinte concebeu a sua: nem golpe, nem revolução, mas o esgarçamento lento e gradual do tecido constitucional.
Desde a promulgação, em 1988, já são 67 emendas ao texto original, havendo ainda mais de duas centenas de propostas de emendas em tramitação no Congresso e cerca de mil ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
No dia seguinte à sua promulgação, o então presidente da República, José Sarney, considerou-a fator de ingovernabilidade. Os presidentes que se lhe seguiram, incluindo Lula, se elegeram prometendo reformá-la. Desde então, instalou-se no país o espírito reformista compulsivo. Só que ao sabor de cada governante, que puxava a brasa para sua sardinha ideológica.
O GOLPE DA REFORMA POLÍTICA
Por Ruy Fabiano
A ideia de convocar uma Assembleia Constituinte a pretexto de promover uma reforma política é parte essencial do projeto de poder do PT: consolida-o e torna a hipótese de alternância algo tão remoto quanto não haver nada de ilícito nas contas da Petrobrás.
Basta examinar dois tópicos que o PT considera prioritários nessa reforma: financiamento público exclusivo de campanha e voto em listas fechadas. A propósito, o partido já deu ciência disso por escrito a seus filiados, e programa uma marcha sobre Brasília, nos moldes da que Mussolini promoveu sobre Roma, em 1922.

O objetivo é pressionar o Congresso de fora para dentro, tese com a qual concorda a presidente Dilma Roussef, conforme pronunciamento que fez na sequência das manifestações de junho do ano passado, em que também defendeu uma Constituinte.
Financiamento público, precedido, como já está, da proibição de contribuições de pessoas jurídicas, garante ao partido hegemônico a maior fatia do bolo, já que a divisão obedecerá o critério da proporcionalidade das bancadas.
Não bastasse, veda o acesso de novas legendas, que, com as migalhas a que terão acesso, terão que se contentar com manifestações nas redes sociais. Não tendo bancadas, não terão dinheiro; não tendo dinheiro, não terão bancadas.

De quebra, não impede o caixa dois; apenas o monopoliza: ninguém, com recursos e senso de sobrevivência, negará auxílio a quem se eternizará no poder; e, por extensão, não o dará a quem dele está prévia e definitivamente excluído. O jogo é esse.

O voto em lista fechada dispensa maiores explicações: deixa-se de escolher o candidato; vota-se na legenda. A cúpula partidária organiza as listas. Quem é amigo do rei conquista seu lugar; quem não é não tem acesso. O eleitor terá que se contentar com os critérios dos caciques partidários.

Não é de hoje que o PT sonha com essa reforma, para a qual quer uma Constituinte. E por que não a faz com o próprio Congresso, que tem poderes para reformar a Constituição? Simples: porque não teria votos suficientes para aprová-la.
A aprovação de emendas constitucionais exige complicado rito: três quintos de votos favoráveis em cada Casa do Congresso, em dois turnos. Numa Constituinte, vota-se uma única vez, em sessão unicameral, por maioria absoluta.
Em abril de 2007, o presidente Lula recebeu em audiência um grupo de dez juristas aos quais havia incumbido um estudo para mudar as regras das CPIs (estudo que foi arquivado). Estava escaldado com o massacre das CPIs do Mensalão.
No curso da conversa, porém, o presidente da República pôs inesperadamente outro tema em pauta: a reforma política. Sugeriu que talvez fosse mais eficaz fazê-la por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva.

Um dos interlocutores, ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro, esclareceu num artigo: “Ideia dele (a Constituinte), trazida à conversa por iniciativa dele e tão-somente dele. A nós, coube ouvir e emitir opiniões improvisadas, já que não esperávamos tal assunto”. O presidente explicou: a Constituinte funcionaria paralelamente ao Congresso, seria integrada não apenas por representantes dos partidos políticos, mas também por cidadãos. Não explicou como isso se daria, nem ninguém lhe perguntou.
Finda a audiência, o Planalto informou que a tese havia sido sugerida ao presidente pelos juristas – e não o contrário, como ocorreu. Como entre eles havia quatro ex-presidentes da OAB, vinculou a entidade à proposta, que, no entanto, já a havia rejeitado, dois anos antes, em debate interno.
Foi uma escaramuça, uma técnica para aferir a receptividade de uma proposta e avaliar a oportunidade de sua apresentação. Constatou-se que não era o momento. Mas o tema não foi arquivado: ficou em banho-maria.
Após as manifestações de junho, constatou-se que chegara a hora. Ou o partido a punha em pauta já ou, diante do desgaste de que padece, correria o risco de não tê-la mais sob controle.

O plebiscito dará aparência de democracia, mesmo que para violentá-la, já que a maioria dos votantes desconhece a complexidade e sutileza do que nela está embutido.
É o golpe final, que repete o processo venezuelano, em cuja gênese estão as digitais do PT e do Foro de São Paulo. Quando o Foro completou 15 anos, em 2005, Lula, em meio às celebrações, reivindicou: “Fomos nós que inventamos o Chávez”. Ninguém duvida. O fruto da reforma, na ótica do PT, está agora maduro.”                                                                           Ruy Fabiano é jornalista.                                                                                                         Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/ 26/04/14

                                               ***
Somente 35 deputados, dos 513 da atual legislatura, se elegeram com votação própria. Por conta das coligações, o eleitor votava em seu candidato e elegia outro.
Senadores biônicos, compram os mandatos financiando o titular que logo é nomeado para outro cargo e assim chega ao Senado da República sem um único voto.






domingo, 11 de dezembro de 2016

TSE: CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA/TEMER, A SAÍDA


Decisão sobre cassação de chapa Dilma-Temer será histórica, diz relator





FLÁVIO FERREIRA, 05/11/2016  

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual presidente Michel Temer, disse que o caso "é o maior processo da história" do TSE e que sua decisão será "histórica".
Benjamin afirmou, na noite desta sexta-feira (4), após palestras do encontro nacional do juízes estaduais, que o ponto de partida do caso será a presunção de inocência e que será garantido o pleno direito de defesa dos acusados.
"Isso aqui não é um processo de impeachment do Congresso Nacional. O TSE não é um tribunal político, é um tribunal que decide sobre fatos, com base na lei e Constituição."
Publicidade
O ministro também disse ter ficado impressionado com a extensão do caso de corrupção na Petrobras ao ouvir os delatores da Operação Lava Jato ao longo do processo no TSE —foram ouvidos na condição de testemunha, entre outros, os empreiteiros Ricardo Pessoa (ex-presidente da UTC) e Otávio Marques de Azevedo (ex-presidente da Andrade Gutierrez) e o lobista Julio Camargo.
"Vocês conhecem a expressão da [escritora] Hannah Arendt, se referindo a outro contexto, a 'banalidade do mal'. Aqui era a 'normalidade da corrupção'", disse Benjamin. "Vários deles, e eu sempre fazia essa pergunta, diziam 'as empresas já têm esse valor, isso faz parte do negócio'."
"Os valores são espantosos, até as vezes eu repetia a pergunta pra saber se eu estava entendendo bem, pra saber se era bilhões ou milhões. A dimensão é enorme", disse.
O relator também afirmou que os acordos de colaboração de acusados e de empresas na Lava Jato não estão levando em conta os prejuízos que a Petrobras poderá ter em razão de processos em curso contra a empresa no exterior.
"Isso tem que ser debitado na conta de quem causou o escândalo."
Segundo advogados de réus ouvidos pela Folha, Benjamin está imprimindo um andamento célere à causa, principalmente no tocante à convocação de testemunhas.
Indagado sobre o tema, ele disse que "esse é o maior processo da história do TSE". "Não é só o maior processo na minha história como juiz, mas sim de todos; o TSE nunca julgou uma cassação de uma chapa presidencial eleita", completou.
"Em relação a maior ou menor rapidez, eu imprimo ao processo o ritmo que eu acho que o caso merece."
O ministro elogiou a atuação das defesas. "Tenho contado com a colaboração dos advogados. A grande diferença entre este processo e outros tantos que já passaram por mim em termos dos advogados é que nenhum deles criou obstáculo ao prosseguimento das investigações. Isso não é comum; o advogado usa de mecanismos legítimos para reduzir a velocidade natural do processo", disse.
Questionado sobre como lidava com a responsabilidade de julgar um caso que poderá ter repercussão na história do país, ele ressaltou o caráter técnico da análise do tribunal e que a decisão final será coletiva dos ministros do tribunal, e não individual.
"Não há dúvida que a decisão deste colegiado, em um sentido ou outro, será histórica. Mas o encaminhamento pessoal que eu dou é estritamente técnico", afirmou.
"Vocês podem ver no meu gabinete no TSE, hoje deve haver 29 processos. Não estou com um oceano de processos e neste estou dando uma agilidade maior. Eu acho que processos eleitorais, por natureza, têm que ser rápidos."
O ministro também informou que a quebra de sigilo bancário de suspeitos requerida pelo TSE já foi realizada e que a equipe do tribunal e outros órgãos de fiscalização já estão avaliando o material. Ele, porém, não quis adiantar nenhum dado desse exame.
Benjamin também não quis fazer uma previsão de como dará seu voto ou de quando o processo será julgado, bem como se haverá cisão entre a situação de Dilma, cassada pelo Congresso de maneira definitiva em agosto, e Temer, vice na eleição de 2014 e efetivado como presidente neste ano.
HISTÓRICO
Tramitam no TSE quatro ações que pedem a cassação da chapa de Dilma e Temer –duas Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), uma Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral) e uma representação.
O ministro Herman Benjamin herdou em agosto a relatoria de todas elas, quando tomou posse como corregedor.
Em caso de uma condenação, como a petista já foi afastada do cargo, o atual presidente é quem poderia estar sujeito à perda de mandato. Em tese, Dilma também poderia se tornar inelegível –no julgamento do impeachment ela teve mantidos os direitos políticos.
Nas ações, apresentadas pelo PSDB (da chapa dos senadores Aécio Neves e Aloysio Nunes, derrotados no pleito) entre o final de 2014 e o começo de 2015, Dilma e Temer são acusados de abuso de poder econômico e recebimento, na campanha, de recursos desviados de obras estatais.
Em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, executivos da Andrade Gutierrez, por exemplo, disseram que propinas obtidas em contratos firmados com a Petrobras, a usina de Angra 3 e a hidrelétrica Belo Monte viraram doações legais de campanhas eleitorais.
Com o argumento de que seu partido, o PMDB, tinha um comitê financeiro próprio na campanha e que as prestações de conta foram distintas, o presidente Michel Temer busca fatiar o julgamento das ações no TSE.
Aliados do peemedebista já afirmaram que, se necessário, a tese será levada também ao STF.
A defesa de Dilma nega irregularidades; afirma que todas as doações recebidas foram legais e que as contas foram aprovadas pelo próprio TSE.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/11/182969