CLT TEM 74 ANOS E É UMA FÁBRICA DE CONFLITOS JUDICIAIS

CLT É UMA FÁBRICA DE CONFLITOS JUDICIAIS

A CLT JÁ TEM 74 ANOS (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). 
                           
O resultado de se manter uma legislação trabalhista arcaica e onerosa é o desestímulo ao emprego formal e o incentivo a um improdutivo contencioso jurídico

Jornal O GLOBO - Editorial 12/03/2017 

“Desembarcar de forma desavisada no longo debate que se trava sobre a modernização da anacrônica legislação trabalhista pode levar a equívocos. Motivos para atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não faltam. Na sua essência, trata-se de uma legislação forjada na década de 40, no Estado Novo de Getulio, inspirada no controle da sociedade pelo fascismo de Mussolini.

Assim tem sido, mesmo que o Brasil pouco industrializado daquela época haja mudado de patamar de desenvolvimento — e também de problemas. O próprio avanço econômico e a urbanização do pós-guerra teriam de levar a adaptações naquele modelo paternalista e, com o passar do tempo, desincentivador do emprego formal. Não foram feitas reformas de peso, e, para tornar tudo mais difícil nas relações trabalhistas, a revolução da microeletrônica e a internet, bases da fragmentação das linhas de produção, pulverizaram o que restava da ideia de emprego embutida na CLT, sob a proteção do Estado. Eis por que a legislação trabalhista foi convertida numa usina de litígios, dada a sua inadequação crescente à forma como funcionam os mercados globalizados. Mesmo com Trump na Casa Branca.

Apenas no ano passado, a Justiça Trabalhista — inexistente em vários países — recebeu 3 milhões de novas ações, estatística impulsionada pelo desemprego. Com uma CLT arcaica tudo pode justificar uma reclamação trabalhista, e sempre haverá um escritório de advocacia especializado em arrancar um acordo com o patrão e uma indenização com deságio, parte da qual remunerará advogados. É uma indústria rentável. Por isso, segundo o sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, o Brasil é campeão mundial de processos trabalhistas.

Mas todo este aparato criado para supostamente defender o assalariado não consegue obter, por exemplo, o que os trabalhadores chineses têm conseguido em um país sem a miríade de direitos incluídos na CLT: os salários chineses triplicaram na última década; o pagamento por hora já é maior que o praticado em toda a América Latina, com exceção do Chile. E já representa 70% da remuneração salarial nas economias menores da zona do euro. Por exemplo, Portugal. Não se sustenta, portanto, o argumento de que a regulação excessiva do mercado de trabalho ajuda o emprego e a melhoria de remuneração. É o oposto. Outra prova disso é que, enquanto o salário dos chineses tem subido, o dos brasileiros e argentinos — dois dos mais “protegidos” assalariados — tem caído. Também em função dos equívocos das políticas econômicas kirchneristas e lulopetistas, ambas intervencionistas.

É por isso que há inclusive segmentos do sindicalismo a favor da proposta de reforma pela qual, com a exceção de certos itens da CLT, questões acertadas entre as partes serão aceitas pelos tribunais trabalhistas, independentemente da legislação. Será um choque de bom senso."

Fonte: http://oglobo.globo.com/ 12/03/17

ESPÍRITO SANTO: FORÇAS ARMADAS DEIXAM O ESTADO

Força-Tarefa Conjunta Capixaba custou        R$ 37,5 milhões ao Governo Federal

O ministro da Defesa, Raul Jungman, esteve no Espírito Santo nesta terça-feira (7) para divulgação do balanço da Operação Capixaba

A Gazeta online Kaique Dias - kbenfica@redegazeta.com.br 

A atuação das Forças Armadas e dos homens da Força Nacional no Espírito Santo custou R$ 37,5 milhões ao Governo Federal. A missão denominada Força-Tarefa Conjunta Capixaba visou retomar a estabilidade e a segurança da população em meio ao caos gerado pela paralisação da Polícia Militar, iniciada no dia 4 de fevereiro.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungman, que esteve no Espírito Santo nesta terça-feira (7) para divulgação do balanço da Operação Capixaba, só de combustível foram gastos 67 toneladas de óleo diesel, e aproximadamente a mesma quantidade de querosene de aviação. "Nós tivemos 3,4 mil homens. Aí você soma a alimentação, lavanderia, saúde, etc. Tudo isso envolveu esse custo”, explicou.

O balanço mostra que foram empregados 3.169 homens das Forças Armadas, sendo 2.637 do Exército, 382 da Marinha e 150 da Força Aérea Brasileira, além de outros 287 da Força Nacional. Considerando os veículos, foram 227 viaturas,7 blindados e quatro helicópteros. As aeronaves são de Taubaté, em São Paulo, e os blindados do Rio de Janeiro, e voltam na quinta-feira para os locais de origem.

No quesito atuação dos militares, foram 11.645 abordagens, 108 prisões, 1.585 patrulhas, 38 operações, 490 bloqueios em vias e 260 horas de voo com as aeronaves utilizadas pela Força-Tarefa. Durante os dias de paralisação da PM, 200 pessoas foram assassinadas, de acordo com dados do Sindicato dos Policiais Civis do Estado Espírito Santo (Sindipol-ES).

As tropas das Forças Armadas e da Força Nacional começaram a deixar o Estado no último final de semana. Cerca de mil homens já saíram das terras capixabas e outros 2 mil devem partir até quinta-feira (9).

PM inicia processo de avaliação para demissão de dois tenentes-coronéis

O chamado Conselho de Justificação, a mais elevada instância de punição administrativa para os oficiais, foi publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira (7)

A Gazeta /ES - Vilmara Fernandes - vfernandes@redegazeta.com.br

A Polícia Militar deu início ao processo para a demissão de dois tenentes-coronéis. Um deles é Carlos Alberto Foresti, que está detido no presídio da corporação. O outro é Alexandre Quintino Moreira, chefe do Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul (CPO SUL).

O chamado Conselho de Justificação, a mais elevada instância de punição administrativa para os oficiais, foi publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira (7). O decreto, para cada um dos militares, foi assinado pelo governador Paulo Hartung.

No documento ele indica seis coronéis, três para cada caso, que serão responsáveis pela condução das investigações, com prazo de 30 dias para serem concluídas, incluindo a remessa do relatório para o próprio governador.

Foresti é um dos quatro militares que tiveram a prisão decretada. Capitão Assumção, Sargento Aurélio Robson Fonseca da Silva, soldado Maxson Luiz da Conceição e Foresti são acusados de incitar o movimento grevista e de aliciamento de outros policiais, com a divulgação de áudios e vídeos em redes sociais.

No dia 8 de fevereiro, Foresti teve uma crise nervosa no Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), no Ciodes e foi levado para ao Hospital da Polícia Militar, de onde foi liberado.

Segundo investigações feitas pela Corregedoria da Polícia Militar, e que subsidiou o pedido de prisões feitos pelo Ministério Público estadual, um pouco antes do surto, Foresti teria dado ordens para que todos os militares que atuam no Ciodes desligassem seus radiocomunicadores, o que impediria o atendimento das chamadas.

Logo depois, teria ordenado a um sargento que gravasse um áudio e o remetesse para o soldado Maxson Luiz da Conceição, presidente da Associação Geral dos Militares (Agem) para que este o divulgasse nas redes sociais. Mais tarde divulgou outro vídeo. Maxson também está preso por incitação ao movimento paredista.

Já o tenente-coronel Quintino saiu em defesa do movimento grevista dos militares. Em entrevista ao ES TV 1ª Edição Sul, emissora da TV Gazeta, o oficial legitimou o movimento, acrescentando que muitos policiais estão passando por necessidades básicas, devido à defasagem do salário. E disse: “A minha panela está vazia, assim como a panela do cabo está vazia, o nosso salário está defasado, isso é uma verdade”, disse Quintino.

Os dois militares respondem ainda a inquéritos policiais militares (IPMs). Seus nomes foram os primeiros a serem divulgados pelo governo. São processos que tramitam na área criminal, com acusações de crimes militares, como motim ou revolta, que podem resultar em penas que podem chegar a 20 anos.

RITO

O major Rogério Fernandes Lima, presidente da Associação dos Oficiais Militares (Assomes) explica que este tipo de comissão processante conta com a participação de um presidente, um interrogante e relator e ainda de um escrivão. São eles que vão investigar os casos, ouvir testemunhas e os acusados. “Todos terão oportunidade de serem ouvidos e apresentarem as suas defesas”, explicou.

Ao final dos trabalhos, acrescentou, o conselho elabora um relatório, com um parecer, que será apresentado ao governador, a quem caberá a decisão final de demitir ou não o militar. Nos casos de demissão, o processo é encaminhado para o Tribunal de Justiça, que fará uma análise dos ritos. “Vai checar se todo o processo respeitou o que determina a lei, se as testemunhas e o acusado foram ouvidos, se foi garantido o direito de defesa”, relata Fernandes.

Se for verificado que o rito está correto, o Tribunal de Justiça confirma a decisão do governador e os militares são demitidos da corporação.

DEFESA

A advogada Karina Nunes, que faz parte da equipe de defesa do tenente-coronel Foresti, informou nesta terça-feira (7) que serão adotados todos os recursos possíveis para provar a inocência dele.

Na avaliação da advogada, o que acontece no momento tem uma “forte conotação política” e destaca que o militar está de atestado médico. “O atestado tem validade de 30 dias e ele ainda está no curso do tratamento. Suas atitudes são efeito dos remédios que está tomando. É um desrespeito”, assinala.

Ela pontua ainda que outras pessoas que tiveram contato com o movimento grevista, até com uma “ação mais contundente, não estão sendo alvos de represálias e prisões”, e destaca que Foresti atua há 24 anos na polícia e que a ficha funcional dele conta com vários elogios. “E numa situação de surto, acaba sendo execrado. Vamos fazer de tudo para superar esta situação de injustiça”, assinala Karina.

Nossa reportagem não conseguiu identificar quem faz a defesa do tenente-coronel Quintino. Fonte: www.gazetaonline.com.br 08/03/17

SÉRGIO MORO: O PROBLEMA SÃO OS "PRESOS ILUSTRES"

SÉRGIO MORO, ARTIGO NA VEJA

Por Josias de Souza, 05/03/2017 

Sergio Moro veio à boca do palco para contestar os críticos que o acusam de cometer abusos na decretação de prisões preventivas. O juiz da Lava Jato reagiu por meio de um artigo veiculado na edição mais recente da revista Veja. Atribuiu as queixas não a fatores como a quantidade de prisões —79 desde março de 2014—, mas à presença de “presos ilustres” atrás das grades.

“A questão real —e é necessário ser franco sobre isso— não é a quantidade, a duração ou as colaborações decorrentes, mas a qualidade das prisões, mais propriamente a qualidade dos presos provisórios”, escreveu Moro. “O problema não são as 79 prisões ou os atualmente sete presos sem julgamento, mas sim que se trata de presos ilustres.”

Sem mencionar-lhes os nomes, Moro deu quatro exemplos de “presos ilustres” da Lava Jato. Três estão hospedados na carceragem de Curitiba. Outro desfruta das facilidades do sistema penitenciário carioca: “…um dirigente de empreiteira [Marcelo Odebrecht], um ex-ministro da Fazenda [Antonio Palocci], um ex-governador [Sergio Cabral] e um ex-presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo Cunha].”

Na opinião do magistrado, “as críticas às prisões preventivas refletem, no fundo, o lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei.” Sinalizam também “que ainda vivemos em uma sociedade de castas, distante de nós a igualdade republicana.”

A certa altura, Moro realçou algo que os críticos costumam negligenciar: os resultados da Lava Jato. “Mesmo considerando-se as 79 preventivas e o fato de elas envolverem presos ilustres, é necessário ter presente que a operação revelou, segundo casos já julgados, um esquema de corrupção sistêmica, no qual o pagamento de propinas em contratos públicos consistia na regra do jogo.”

Moro acrescentou: “A atividade delitiva durou anos e apresentou caráter repetido e serial, caracterizando, da parte dos envolvidos, natureza profissional. Para interromper o ciclo delitivo, a prisão preventiva foi decretada de modo a proteger a ordem pública, especificamente a sociedade, outros indivíduos e os cofres públicos da prática serial e reiterada desses crimes.”

Sem citar a Odebrecht, o juiz mencionou o caso da empreiteira para como um dos que inspiraram críticas que se revelariam injustificadas. “Foi decretada, em junho de 2015, a prisão preventiva de dirigentes de um grande grupo empresarial”, anotou Moro. “Os fundamentos foram diversos, mas a garantia da ordem pública estava entre eles. Posteriormente, tais dirigentes foram condenados criminalmente, embora com recursos pendentes.”

Moro prosseguiu: “As críticas contra essas prisões foram severas, tanto pelas partes como por interessados ou desinteressados, que apontaram o suposto exagero da medida diante da prisão de ‘pessoas conhecidas’. Posteriormente, dirigentes desse grupo empresarial resolveram colaborar com a Justiça e admitiram o pagamento sistemático de propinas não só no Brasil, isso por anos, mas também em diversos países no exterior, bem como a participação em ajustes fraudulentos de licitações da Petrobras.”

Os delatores da Odebrecht revelaram “mais do que isso: confirmaram a existência no grupo empresarial de um setor próprio encarregado do pagamento de propina (Departamento de Operações Estruturadas) e que este permaneceu funcionando mesmo durante as investigações da Lava Jato…”

Para Moro, o caso da Odebrecht “é bem ilustrativo do equívoco das críticas, pois o tempo confirmou ainda mais o acerto da prisão. Foi a prisão preventiva, em junho de 2015, que causou o desmantelamento do departamento de propinas do grupo empresarial, interrompendo a continuidade da prática de sérios crimes de corrupção. Assim não fosse, o departamento da propina ainda estaria em plena atividade.”

Ao longo do artigo, o magistrado diz o que pensa sobre as prisões preventivas em termos genéricos. “São excepcionais e devem ser longamente justificadas”, diz logo no primeiro parágrafo do texto. Depois de discorrer sobre o acerto das ordens de prisão expedidas contra executivos da Odebrecht, Moro ponderou: “Isso não significa que a prisão preventiva pode ser vulgarizada, mas ilustra que, em um quadro de corrupção sistêmica, com a prática serial, reiterada e profissional de crimes sérios, é preciso que a Justiça, na forma do Direito, aja com a firmeza necessária e que, presentes boas provas, imponha a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo, sem importar o poder político ou econômico dos envolvidos.”

No encerramento do artigo, Sergio Moro insinua que há entre os seus críticos pessoas movidas por interesses subalternos. “As críticas genéricas às prisões preventivas na Lava Jato não aparentam ser consistentes com os motivos usualmente invocados pelos seus autores”, escreveu o juiz, sem dar nomes aos bois. “Admita-se que é possível que, para parte minoritária dos críticos, os motivos reais sejam outros, como a aludida qualidade dos presos ou algum desejo inconfesso de retornar ao status quo de corrupção e impunidade.”

Com esse tipo de crítico, arrematou Sergio Moro, “nem sequer é viável debater, pois tais argumentos são incompatíveis com os majestosos princípios da liberdade, da igualdade e da moralidade pública consagrados na Constituição brasileira.”

Fonte: Revista VEJA e http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/ 05/03/17