Como nos tempos do AI-5, as instituições brasileiras pararam de funcionar
Por J.R. Guzzo
O Brasil se acostumou a viver na ilegalidade e não há
sinais, até agora, de nenhuma reação efetiva contra isso – declarações de
protesto, manifestações na frente dos quartéis, críticas aqui e ali, mas nada
que mude o avanço constante do regime de exceção imposto ao país pelo poder
judiciário.
As autoridades cumprem ordens ilegais. Os poderes
Executivo e Legislativo não exercem mais suas obrigações e seus direitos. As
instituições pararam de funcionar. É como no tempo do Ato Institucional Nº 5.
Ficou determinado pela força, na ocasião, que nenhuma decisão do poder
Executivo estava sujeita à apreciação judicial. Na ditadura de hoje nenhuma
decisão do ministro Alexandre de Moraes e dos oito colegas que seguem a ele no
STF está sujeita a qualquer tipo de recurso – só se pode recorrer a eles
mesmos, o que obviamente não adianta nada.
A Constituição Federal e as leis brasileiras em
vigor, quaisquer que sejam, são violadas diariamente pelos ministros do STF; as
liberdades públicas e os direitos civis dos cidadãos foram eliminadas. Deixou
de funcionar, para efeitos práticos, qualquer sistema de controle aos atos do
STF; e sem controle de ninguém, os nove ministros que mandam no tribunal estão
governando o Brasil de hoje através de um inquérito policial, de ordens pessoais
e decretos sem nenhum fundamento legal. O último episódio, numa série que está
aí há quatro anos, é o bloqueio das contas bancárias de 43 empresas de
transporte, por ordem do ministro Moraes. Não há legalidade alguma nessa
decisão – é pura e simples violência.
Na ditadura de hoje nenhuma decisão do ministro
Alexandre de Moraes e dos oito colegas que seguem a ele no STF está sujeita a
qualquer tipo de recurso
Uma conta bancária não pode ser bloqueada sem um
processo previsto em lei, por nenhum juiz brasileiro – nem as contas dos
traficantes de droga estão fora desta determinação. A solicitação do bloqueio
tem de vir do Ministério Público, obrigatoriamente – como qualquer denúncia
criminal. No caso, as contas foram bloqueadas sem processo legal nenhum; foi
apenas uma ordem de Alexandre Moraes, mais nada. O Ministério Público não pediu
coisa nenhuma; na verdade, sequer foi informado do bloqueio pelo ministro. Em
suma: está tudo errado, mas o Banco Central apenas obedece. Está cumprindo uma
ordem ilegal, e fica tudo por isso mesmo. As transportadoras não têm a quem
apelar – só podem recorrer ao próprio STF, e o STF nega todo e qualquer recurso
feito contra as suas decisões.
Tudo isso é aplaudido como uma ação decisiva para
combater “atos antidemocráticos”. Essa é a palavra mágica do novo Ato-5; serve
como justificativa para todas as decisões ilegais do STF. Serve também, cada
vez mais, para designar qualquer manifestação contrária ao novo governo.
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