Por THEODIANO BASTOS
Flávio Dino
vai apresentar PEC para punir juízes e militares que cometerem delitos graves
com expulsão sem salário, antes da posse no STF
Emenda
à Constituição quer por fim a possibilidade de punição de aposentadoria
compulsória para essas carreiras em casos de crimes graves
Na prática,
a matéria põe fim à possibilidade de aposentadoria compulsória como punição
para delitos de servidores destas categorias.
A CNN teve
acesso à PEC que será protocolada essa semana. De acordo com o texto, a
aposentadoria se destina a “assegurar dignidade ao trabalhador que, após
regular cumprimento de suas obrigações laborais, deve ser transferido para a
inatividade”. 
Desta forma, seria inadequado usar a
“aposentadoria (ou pensão por morte ficta, ou presumida) para justificar
‘aparente quebra’ de vínculo entre o Poder Público e o servidor que tenha
cometido conduta grave que acarrete alto grau de desmoralização do serviço
público e perda da confiança nas instituições públicas”.
“Não há razão para essa desigualdade de
tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam
crimes como corrupção ou de gravidade similar”, comentou na publicação de domingo
(18).
Ex-ministro
da Justiça diz que medida tem como objetivo punir adequadamente aqueles que
'praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar'
Juiz acusado de vender sentença é “punido” com
aposentadoria compulsória.
O Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia publicou no último dia 20 de dezembro aplicando a pena de “aposentadoria
compulsória” ao Juiz de Direito Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, preso na
Operação Faroeste por supostamente ter envolvimento em um esquema bilionário de
grilagem e corrupção através da venda de decisões judiciais.
A pena aplicada pelo Tribunal de
Justiça da Bahia preserva o pagamento do salário do juiz que agora continuará
com seu subsídio (nome dado ao salário de juiz), sem precisar trabalhar. Ou
seja, o juiz foi considerado corrupto mas continuará sendo sustentado pelo
Estado.
A decisão proferida pelo TJBA foi
proferida no início do mês de dezembro do corrente ano, em processo
administrativo disciplinar relatado pela desembargadora Náblia Brito, que não
deu informações sobre o crime praticado pelo magistrado e ainda decretou sigilo
do processo.
O juiz Sérgio Humberto permanece
preso até hoje, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Outros juízes e desembargadores do mesmo Tribunal foram presos,
mas foram libertados para aguardar o julgamento em liberdade.
SAIBA MAIS EM: https://ordemdemocratica.com.br/juiz-vende-sentenca-e-e-punido-com-aposentadoria-compulsoria/#:~:text=O%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do,atrav%C3%A9s%20da%20venda%20de%20decis%C3%B5es
E https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/02/18/dino-vai-apresentar-pec-contra-juizes-promotores-e-militares-que-cometerem-crimes-graves-antes-de-posse-no-stf.ghtml
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