Por THEODIANO BASTOS
“Quem
alimenta o nós contra eles acaba governando contra todos”, diz Hugo
Presidente da Câmara dos Deputados publicou um vídeo
nas redes sociais em que rebate governo federal sobre derrubada do decreto do
IOF
Ministro da AGU, Jorge Messias, acionou o STF nesta
manhã; Congresso derrubou decreto do governo no dia 25 de junho
Nesta terça-feira (1º), a AGU (Advocacia-Geral da
União) anunciou que irá acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a
derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Além da iniciativa do governo, outras duas ações sobre o tributo tramitam na
Corte.
O ministro da AGU, Jorge Messias, divulgou detalhes da medida
nesta manhã, alegando que "não é decisão tomada no calor da emoção, e
sim medidas jurídicas que estabelecem a atribuição do chefe do Executivo. Nossa
ação tem racionalidade. Não poderia ser objeto de sustação. É de interesse de
qualquer governo saber os limites da sua atribuição".
Ele destacou ainda, por várias vezes, que não houve
outra razão a não ser a jurídica para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) levar a questão do IOF ao STF. Messias falou também que a conclusão da AGU
é de que "o decreto que altera as alíquotas do IOF é constitucional e não
poderia ser objeto de PDL".
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contas
Ação do PL
Antes da derrubada do aumento do IOF no Congresso
Nacional, o Partido Liberal (PL), enviou uma ação ao Supremo contra o
decreto do governo sobre os impostos.
O PL pediu a
suspensão integral dos decretos até que o STF julgue o caso.
O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o partido, os decretos transformam o IOF em
um “mecanismo arrecadatório” que viola a Constituição e exige a edição de lei
para instituir ou aumentar tributos.
O PL também argumenta que não há critérios técnicos
que justifiquem o aumento da alíquota.
Ação do PSOL
Já o partido PSOL entrou com uma ação no Supremo pedindo a suspensão da decisão do
Congresso.
No dia 25 de junho, tanto a Câmara, quanto o Senado aprovaram a derrubada da
medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à
queda do decreto — no Senado, a votação foi simbólica.
O PSOL alega que o decreto é uma medida
constitucional do chefe do Executivo.
"Ao sustar o decreto presidencial sem que haja
demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o
Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição,
convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência
político-legislativa indevida", diz a ação do partido.
O partido falou ainda que a "paralisação
abrupta" do decreto do governo compromete a política monetária e o
equilíbrio orçamentário da União.
"O não deferimento da medida cautelar implicará
grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios
tributários em massa", complementa o documento.
No anúncio de hoje, Jorge Messias expôs que a ação do
governo no STF é diferente da ação do PSOL.
"Queria destacar uma coisa que é muito
importante. A ação do PSOL busca atacar, de maneira direta, frontal, um ato do
Congresso Nacional. A nossa ação é diferente, ela se dá em favor do ato adotado
pelo presidente da república. A nossa ação tem uma lógica e uma
racionalidade", disse o ministro.
A ação do partido vai tramitar sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Diferença entre ações
Vale destacar que o governo entrou com uma ADC (Ação
Declaratória de Constitucionalidade) e o PSOL com uma ADI (Ação direta de
inconstitucionalidade).
A ADC pode ser proposta pelo presidente da República,
pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República. O
objetivo é confirmar se uma lei ou norma federal está de acordo com a
Constituição. A decisão final da ação deve ser seguida por todos e tem efeito
vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo).
Já a ADI é levada ao STF para decidir se uma lei ou
norma, federal ou estadual, está contra a Constituição. Elas podem ser
propostas pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara
ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo
procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de
nível nacional.
SAIBA MAIS EM: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/quem-alimenta-o-nos-contra-eles-acaba-governando-contra-todos-diz-hugo/
- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-psol-e-pl-levam-iof-ao-supremo-entenda-as-acoes/
